REsp 2190275 - DECISAO

REsp 2190275 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado e os autos foram sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria afetada (Tema 1.255/Tema 1.076); após essa decisão, o tribunal a quo deverá negar seguimento ao recurso especial caso seu acórdão esteja em conformidade com o entendimento do STJ ou abrir juízo de retratação caso diverja, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
exame prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Apreciação Equitativa, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Público Não Especificado Saúde Processo Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Por Apreciação Equitativa Recursos Repetitivos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade em demanda cujo pleito visa o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 necessidade de sobrestamento dos autos em razão de temas afetados e repercussão geral (Tema 1.255)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.076 do STJ frente ao reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.255

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado e os autos foram sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria afetada (Tema 1.255/Tema 1.076); após essa decisão, o tribunal a quo deverá negar seguimento ao recurso especial caso seu acórdão esteja em conformidade com o entendimento do STJ ou abrir juízo de retratação caso diverja, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

exame prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do presente recurso no presente momento processual.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...