REsp 1882791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada constatou que os honorários sucumbenciais foram fixados com fundamento nos critérios objetivos dos §§ 2º e 10 do art. 85 do CPC e não por equidade, inexistindo, assim, interesse recursal do município.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MUCUGÊ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade, Interesse Recursal
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Equidade Interesse Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE MUCUGÊ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação dos honorários sucumbenciais foi realizada por equidade ou pelos critérios objetivos dos §§ 2º e 10 do art. 85 do CPC
  2. 2 Se havia interesse recursal do município quanto aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada constatou que os honorários sucumbenciais foram fixados com fundamento nos critérios objetivos dos §§ 2º e 10 do art. 85 do CPC e não por equidade, inexistindo, assim, interesse recursal do município.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.