REsp 2101798 - DECISAO

REsp 2101798 - DECISAO

Por convenção jurisprudencial e normativa (arts. 27 §1º e 30 do DL 3.365/1941), quando a oferta administrativa supera a indenização fixada em juízo, o ônus sucumbencial deve recair sobre o expropriado sendo a base de cálculo a diferença entre a oferta e a condenação; tendo o recorrente limitado seu pedido ao restabelecimento da sentença quanto aos honorários, o STJ deu provimento ao recurso para restabelecer a fixação de honorários sucumbenciais em 5% da diferença entre oferta e indenização, e afastou condenação em honorários recursais por aplicação do Enunciado 7/STJ.

Parties
Recorrente: RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Indenização, Oferta Administrativa, Juros Moratórios E Compensatórios
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Honorários Sucumbenciais Indenização Oferta Administrativa Juros Moratórios E Compensatórios

Case Brief

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Parties

RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Definição do ônus da sucumbência em ação de desapropriação quando a oferta administrativa supera a indenização arbitrada em juízo
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do expropriante quando a oferta é superior à condenação
  3. 3 Efeito do pedido recursal restrito ao restabelecimento da sentença sobre honorários

Ratio Decidendi

Por convenção jurisprudencial e normativa (arts. 27 §1º e 30 do DL 3.365/1941), quando a oferta administrativa supera a indenização fixada em juízo, o ônus sucumbencial deve recair sobre o expropriado sendo a base de cálculo a diferença entre a oferta e a condenação; tendo o recorrente limitado seu pedido ao restabelecimento da sentença quanto aos honorários, o STJ deu provimento ao recurso para restabelecer a fixação de honorários sucumbenciais em 5% da diferença entre oferta e indenização, e afastou condenação em honorários recursais por aplicação do Enunciado 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto aos honorários sucumbenciais, fixados em 5% da diferença entre a oferta e a condenação
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais