AREsp 1979911 - DECISAO

AREsp 1979911 - DECISAO

Em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.053/DF e decisões correlatas) e à alteração de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os honorários sucumbenciais devidos em razão de decisão favorável a ente público são verba autônoma pertencente aos advogados públicos, não sendo possível sua compensação com débitos do respectivo ente representado; por isso, dá-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação De Créditos, Advogado Público, Requisição De Pequeno Valor, Teto Remuneratório
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Compensação De Créditos Advogado Público Requisição De Pequeno Valor Teto Remuneratório

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais devidos a advogado público com débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Natureza autônoma dos honorários sucumbenciais quando vencedor o ente público
  3. 3 Aplicação das decisões do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.053/DF e correlatas) e necessidade de regulamentação por lei local

Ratio Decidendi

Em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.053/DF e decisões correlatas) e à alteração de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os honorários sucumbenciais devidos em razão de decisão favorável a ente público são verba autônoma pertencente aos advogados públicos, não sendo possível sua compensação com débitos do respectivo ente representado; por isso, dá-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.