REsp 2190854 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para aguardar a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema afetado a recursos repetitivos/repercussão geral, determinando-se que, após tal publicação, o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos para juízo de retratação caso divergir; a medida justifica-se pela necessidade de sobrestamento em razão de tema repetitivo e de economia processual.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Patrocinadora: Defensoria Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar decisão do STJ sobre o tema repetitivo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Remessa Necessária, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Fornecimento De Tratamento Em Saúde
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Remessa Necessária Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Patrocinadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa em demandas contra o Poder Público na área da saúde
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 8º-A do CPC/2015 e da tabela da OAB para fins de arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública
  3. 3 necessidade de sobrestamento dos autos em razão de temas afetados a recursos/repetitivos e repercussão geral

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para aguardar a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema afetado a recursos repetitivos/repercussão geral, determinando-se que, após tal publicação, o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos para juízo de retratação caso divergir; a medida justifica-se pela necessidade de sobrestamento em razão de tema repetitivo e de economia processual.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar decisão do STJ sobre o tema repetitivo

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo com a respectiva baixa