AREsp 2751796 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

1. 1 cabimento de reforma em recurso especial quando a decisão se funda na interpretação de norma local
2. 2 imputação de honorários sucumbenciais quando o processo é extinto por perda superveniente do objeto
3. 3 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida teve como fundamento interpretação de decreto municipal (legislação local), o que impede revisão na via especial por aplicação analógica da Súmula 280 do STF, e porque a alteração da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Mantida a conclusão de que o Município deu causa à demanda e, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majorados em 10% os honorários sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.