REsp 2195963 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (suspensão e necessidade de aguardar o julgamento e publicação do acórdão paradigma); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática...

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Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrida: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado por afetação para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo, Tutela De Urgência, Defensoria Pública
Processual Civil Processual Administrativo Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo Tutela De Urgência Defensoria Pública

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Defensoria Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em demandas que pleiteiam fornecimento de prestações em saúde
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e § 8º e § 8º-A do CPC/2015 em ações de saúde contra o Poder Público
  3. 3 Efeitos da afetação de recursos ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (suspensão e necessidade de aguardar o julgamento e publicação do acórdão paradigma); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ ou seja promovido juízo de retratação no tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por afetação para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Recurso especial prejudicado
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa