AREsp 2688742 - DECISAO

AREsp 2688742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a necessidade de que o Tribunal de origem reexamine os honorários à luz do princípio da causalidade conforme determinação do AREsp 1.957.545/GO; as razões recursais foram consideradas genéricas e obstadas pela Súmula 284/STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 11% do valor da causa em favor dos advogados da parte recorrida.

Parties
Agravante: LOCALIZA IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; provê-se parcialmente o agravo para cassar o acórdão e determinar novo julgamento acerca dos honorários à luz do princípio da causalidade; majoram-se os honorários para 11% do valor da causa.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOCALIZA IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação genérica de omissão (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários na hipótese de perda do objeto
  3. 3 cumprimento da determinação do STJ quanto ao reexame dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a necessidade de que o Tribunal de origem reexamine os honorários à luz do princípio da causalidade conforme determinação do AREsp 1.957.545/GO; as razões recursais foram consideradas genéricas e obstadas pela Súmula 284/STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 11% do valor da causa em favor dos advogados da parte recorrida.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; provê-se parcialmente o agravo para cassar o acórdão e determinar novo julgamento acerca dos honorários à luz do princípio da causalidade; majoram-se os honorários para 11% do valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por LOCALIZA IMOVEIS LTDA.
  • Prover parcialmente o agravo para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento acerca dos honorários à luz do princípio da causalidade.