AREsp 2735175 - DECISAO

AREsp 2735175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a tese firmada no Tema 1.076/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento por divergência; igualmente, o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.255/STF foi rejeitado por não incidir sobre relação entre particulares; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários recursais em 14% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: RICARDO MACIEL DA COSTA ROCHA REIS; Cedente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sobrestamento De Processo, Súmula 83/stj, Recursos Especiais
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Sobrestamento De Processo Súmula 83/stj Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

RICARDO MACIEL DA COSTA ROCHA REIS

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85 do CPC
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.076/STJ e da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.255/STF e sua aplicabilidade quando a Fazenda Pública não integra a relação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a tese firmada no Tema 1.076/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento por divergência; igualmente, o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.255/STF foi rejeitado por não incidir sobre relação entre particulares; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários recursais em 14% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários recursais em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar e intimar as partes