REsp 2171830 - ACORDAO

REsp 2171830 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não é omisso, analisou fundamentadamente as questões essenciais, e porque o entendimento consolidado pelo STF na ADI 6053/DF e por precedentes do STJ afasta a compensação dos honorários sucumbenciais de procuradores públicos com créditos do ente público, havendo ainda ausência de identidade entre credor e devedor que inviabiliza a compensação.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DF; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Decisão Final (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação De Créditos, Precatório, Nulidade Por Omissão
Processual Civil Constitucional Honorários Sucumbenciais Compensação De Créditos Precatório Nulidade Por Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DF

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Decisão Final (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais de procuradores públicos com crédito inscrito em precatório
  3. 3 Necessidade de identidade entre credor e devedor para compensação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não é omisso, analisou fundamentadamente as questões essenciais, e porque o entendimento consolidado pelo STF na ADI 6053/DF e por precedentes do STJ afasta a compensação dos honorários sucumbenciais de procuradores públicos com créditos do ente público, havendo ainda ausência de identidade entre credor e devedor que inviabiliza a compensação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido