REsp 2162592 - DECISAO

REsp 2162592 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente motivada, afastou a aplicação do juízo de equidade (§§8º e 8º-A do art.85) por considerar que o valor da causa não era irrisório, questão que não foi impugnada pela recorrente (incidindo Súmula 283 do STF), e porque o reexame do suporte fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7 do STJ). Em consequência, manteve-se o arbitramento dos honorários, majorando-se em 10% o valor já fixado, quando existente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA LÚCIA DA SILVA ROSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA DA SILVA ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§ 8º e 8º-A e observância dos parâmetros da OAB ou mínimo de 10% do §2º no arbitramento equitativo
  3. 3 Possibilidade de reexame do suporte fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente motivada, afastou a aplicação do juízo de equidade (§§8º e 8º-A do art.85) por considerar que o valor da causa não era irrisório, questão que não foi impugnada pela recorrente (incidindo Súmula 283 do STF), e porque o reexame do suporte fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7 do STJ). Em consequência, manteve-se o arbitramento dos honorários, majorando-se em 10% o valor já fixado, quando existente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis
  • Publique-se e intime-se