AREsp 2559174 - DECISAO

AREsp 2559174 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão passível de correção quanto à majoração dos honorários recursais: como o recurso especial do embargante foi parcialmente provido monocraticamente, não se satisfez o requisito de recurso não conhecido ou desprovido exigido pelo art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração.

Parties
Embargante: FRANKLIN DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Omissão, Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Embargos De Declaração Omissão Cpc/2015

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Parties

FRANKLIN DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão passível de correção quanto à majoração dos honorários recursais: como o recurso especial do embargante foi parcialmente provido monocraticamente, não se satisfez o requisito de recurso não conhecido ou desprovido exigido pelo art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.