AREsp 2838433 - DECISAO

AREsp 2838433 - DECISAO

Constatada contradição/omissão no acórdão recorrido acerca da distribuição dos honorários sucumbenciais (sentença indicava responsabilidade exclusiva da CASSI, mas acórdão afirmou que o título não promoveu divisão e que ambos seriam solidariamente responsáveis), e não sanada pelos embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão que julgou os embargos e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento e saneamento da omissão.

Parties
Agravante: HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A.; Requerida/corré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Sucumbência Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A.

Agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Requerida/corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a distribuição expressa dos honorários na sentença afasta a solidariedade entre litisconsortes conforme art. 87 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão/contradição no acórdão recorrido quanto à responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, não sanada por embargos de declaração, caracterizando negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Constatada contradição/omissão no acórdão recorrido acerca da distribuição dos honorários sucumbenciais (sentença indicava responsabilidade exclusiva da CASSI, mas acórdão afirmou que o título não promoveu divisão e que ambos seriam solidariamente responsáveis), e não sanada pelos embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão que julgou os embargos e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento e saneamento da omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento, sanando a omissão apontada