REsp 1842244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ impede a compensação entre o crédito principal executado e os honorários de sucumbência quando não há identidade entre credor e devedor, razão pela qual deve ser mantido o provimento do recurso especial que reconheceu tal impossibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: TANIA MARA NICOLEIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação De Créditos, Impugnação À Execução De Sentença, Servidor Público
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Honorários Sucumbenciais Compensação De Créditos Impugnação À Execução De Sentença Servidor Público

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TANIA MARA NICOLEIT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais com o crédito principal executado
  2. 2 Exigência de identidade entre credor e devedor para compensação
  3. 3 Natureza alimentícia da verba honorária e direito autônomo do advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ impede a compensação entre o crédito principal executado e os honorários de sucumbência quando não há identidade entre credor e devedor, razão pela qual deve ser mantido o provimento do recurso especial que reconheceu tal impossibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o provimento do recurso especial de TANIA MARA NICOLEIT que reconheceu a impossibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais com o crédito principal executado.