REsp 2189860 - DECISAO

REsp 2189860 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 sobre critérios de fixação de honorários em demandas de saúde contra o Poder Público, o recurso especial foi suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observados, posteriormente, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive quanto à eventual reabertura ao STJ apenas após conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Temas Repetitivos E Afetação, Conformação De Acórdãos, Suspensão De Recursos
Direito Processual Civil Direito À Saúde Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Temas Repetitivos E Afetação Conformação De Acórdãos Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas contra o Poder Público relativas a prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC).

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 sobre critérios de fixação de honorários em demandas de saúde contra o Poder Público, o recurso especial foi suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observados, posteriormente, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive quanto à eventual reabertura ao STJ apenas após conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Recurso permanentemente suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.