REsp 2190329 - DECISAO

REsp 2190329 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015); em razão disso, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema paradigmático no tribunal de origem, de modo que os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; adicionalmente, foi advertido o caráter limitado da recorribilidade do acórdão paradigma e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Envolvendo Direito À Saúde) / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Afetação De Rito (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação, Suspensão Do Recurso, Distinguishing, Incidentes Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Público Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos Afetação De Rito (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação Suspensão Do Recurso +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Envolvendo Direito À Saúde) / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC).
  2. 2 Procedimental: aplicação do mecanismo de recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015) e consequente suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem até publicação dos acórdãos paradigmas.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015); em razão disso, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema paradigmático no tribunal de origem, de modo que os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; adicionalmente, foi advertido o caráter limitado da recorribilidade do acórdão paradigma e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas