REsp 2161849 - DECISAO

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Conhecer do recurso e dar-lhe provimento para determinar que o valor referente aos honorários advocatícios seja calculado conforme o art. 85, § 8º-A, do CPC, porque, quando os honorários são fixados por equidade, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º, aplicando-se o que for maior.

Parties
Recorrente: GRACINEIA FERNANDES DA SILVA VILANOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Em Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Apreciação Equitativa, Art. 85, § 8º a Do CPC, Prescrição, Tabela De Honorários Da OAB
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Fixação Por Apreciação Equitativa Art. 85, § 8º a Do CPC Prescrição Tabela De Honorários Da OAB

Case Brief

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Parties

GRACINEIA FERNANDES DA SILVA VILANOVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Em Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários por apreciação equitativa
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC e observância dos valores recomendados pela OAB ou do limite mínimo de 10% previsto no § 2º
  3. 3 Compatibilidade entre a tabela de honorários da OAB e os critérios do art. 85, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e dar-lhe provimento para determinar que o valor referente aos honorários advocatícios seja calculado conforme o art. 85, § 8º-A, do CPC, porque, quando os honorários são fixados por equidade, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º, aplicando-se o que for maior.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determino que o valor referente aos honorários advocatícios seja calculado conforme o art. 85, § 8º-A, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.