REsp 2201206 - DECISAO

REsp 2201206 - DECISAO

Por se tratar de matéria já afetada como controvérsia repetitiva (Tema 1313) acerca dos critérios de fixação de honorários em demandas prestacionais de saúde, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda ao reexame do acórdão recorrido, podendo denegar seguimento ou promover juízo de retratação conforme a orientação do recurso representativo.

Parties
Recorrente: Adelira Leopold
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto a Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processamento sobrestado em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento
Processual Civil Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Adelira Leopold

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto a Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação, no valor atualizado da causa, ou arbitrados por apreciação eqüitativa (art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III e parágrafo 8º, CPC).
  2. 2 Se o feito deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou denegação de seguimento em razão de decisão paradigmática (recursos repetitivos, Tema 1313).

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já afetada como controvérsia repetitiva (Tema 1313) acerca dos critérios de fixação de honorários em demandas prestacionais de saúde, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda ao reexame do acórdão recorrido, podendo denegar seguimento ou promover juízo de retratação conforme a orientação do recurso representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processamento sobrestado em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, proceda a) à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) ao juízo de retratação na hipótese de divergência do acórdão...
  • Publique-se.