AREsp 2848051 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria relativa à base de cálculo dos honorários foi apreciada e fundamentada; que os honorários foram corretamente fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC sobre o valor atualizado da causa; e que eventual modificação da base de cálculo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cláusula De Galonagem, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração, Valor Da Causa, Prova Pericial, Princípio Da Boa Fé Contratual, Pacta Sunt Servanda
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Honorários Sucumbenciais Cláusula De Galonagem Súmula 7/stj Omissão E Embargos De Declaração Valor Da Causa +3 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais e suposta ofensa aos arts. 85, §§ 2º e 8º, e 293 do CPC/15
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão da extensão do proveito econômico

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria relativa à base de cálculo dos honorários foi apreciada e fundamentada; que os honorários foram corretamente fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC sobre o valor atualizado da causa; e que eventual modificação da base de cálculo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.