REsp 2192297 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram devidamente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem; além disso, as disposições do CPC/2015 não retroagem para alcançar atos e impugnações processuais praticados sob a vigência do CPC/1973, afastando o cabimento de honorários na hipótese.</ratioDecidendi,

Parties
Recorrentes: MARILIA CAMPOS DE PAULA; Recorrentes: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impugnação À Execução, Retroatividade Das Normas Processuais, RPV, Direito Intertemporal
Processual Civil Execução De Sentença Direito Previdenciário Honorários Sucumbenciais Impugnação À Execução Retroatividade Das Normas Processuais RPV Direito Intertemporal

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Parties

MARILIA CAMPOS DE PAULA

Recorrentes

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na impugnação à execução e em relação à RPV
  2. 2 aplicação do CPC/2015 a atos processuais praticados sob a vigência do CPC/1973
  3. 3 incidência do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram devidamente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem; além disso, as disposições do CPC/2015 não retroagem para alcançar atos e impugnações processuais praticados sob a vigência do CPC/1973, afastando o cabimento de honorários na hipótese.</ratioDecidendi,

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.