AREsp 2804414 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por LILIAN KAITING CHUANG WANG, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na s alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 64, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. Inconformismo do agravante. Cabimento. Incidência da Súmula 519 e do Tema 410, ambos do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Encerramento da execução. Irrelevância. Situação que está reservada à conclusão definitiva da causa. Necessária fixação. Adoção do critério legal (CPC, art. 85). Compensação. Impossibilidade (§ 14, do art. 85, do CPC). Interlocutória, nesse ponto, reformada. Recurso provido, cassada a liminar. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 75/80, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 80, I e VII; 917, §2º, I; 1.008; todos do CPC Sustenta, em síntese, que: a) na decisão que fixou os honorários de sucumbência não houve a distribuição dos ônus entre os réus, sendo lícita a execução de todo o valor fixado em face do ora recorrido; b) "Uma vez tendo a Recorrente instaurado o Cumprimento de Sentença contra o Recorrido cobrando-lhe integralmente os valores devidos por sua solidária sucumbência na Ação Possessória - sendo possível a ele posteriormente exercer o seu direito de regresso contra os demais devedores -, não há se falar em excesso de execução."; c) "toda a atuação e provocações da Recorrente ao longo deste processo, inclusive mediante a oposição de Embargos de Declaração, não se revestiram de qualquer má-fé, não alterando a realidade dos fatos, não deduzindo pretensão contrária a expresso texto de decisão proferida nos utos e nem mesmo interpondo recursos manifestamente inadmissíveis, mas, ao contrário, vem se tentando fazer prevalecer uma interpretação possível do comando jurisdicional extraído do acórdão de fls. 949/952 da Ação Possessória para que não haja a imposição a ela de obrigação de pagar aos patronos do Recorrido valor indevido e, ao mesmo tempo, possa ser possível cobrar, em favor dos patronos da Recorrente, o montante estabelecido na sentença de procedência da Ação Possessória, que, repita-se, não distribuiu o ônus sucumbencial.". Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 221/227, e-STJ). Contraminuta às fls. 237/248, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1 . Cinge-se a pretensão recursal à verificação da correção dos valores executados à titulo de honorários sucumbenciais. No caso em tela, o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos de convicção constantes da lide, constatou pela existência de excesso de execução. Confira-se (fls. 65/67, e-STJ): Com efeito, a r. interlocutória, ao contrário do que entende a agravada, acolheu a impugnação ofertada pelo agravante, verbis: "Consoante já decidido, "porquanto a honorária sucumbencial fora distribuída igualmente, o que faz com que seja dividia e não exigida na totalidade por não ter natureza de solidariedade". De fato, inexiste solidariedade no caso, a qual não se presume na letra do artigo 265 do Código Civil. Assim, condenados ao custeio do processo, ODUVALDO RAMOS MARIA, ANDREA ANDREUCCI MARIA, ROBSON CYRILO e ADRIANA PEREIRA DE JESUS MORALEZ, o ora executado responde somente com 1/4 das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Logo, em trinta dias, junte a parte exequente demonstrativo atualizado do seu débito.". Dessa forma, tem incidência a Súmula 519 do C. Superior Tribunal de Justiça, que estabelece, expressamente: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.". Deveras, o que se deu aqui é que o Juízo singular acolheu a impugnação, circunstância que recebeu tratamento próprio do C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento no R Esp nº 1.134.186/RS (Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 01/08/2011), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 410). Destarte, eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa à conclusão acerca dos valores executados, demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 83/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC/1973 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº 283/STF. 4. Na hipótese, rever o posicionamento do tribunal de origem, que decidiu pela ausência de violação da coisa julgada, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Realizado o depósito judicial para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. No entanto, os juros de mora e a correção monetária incidem sobre as diferenças entre o devido e o depositado. Entendimento firmado em representativo de controvérsia (REsp nº 1.348.640/RS). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1629206/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. COTEJO DE PEÇAS PROCESSUAIS DE FEITOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. CONSIDERAÇÕES A TÍTULO DE OBITER DICTUM. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Tribunal a quo deu provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravado, ao fundamento de que, em observância à coisa julgada, o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente, a título de URV, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas. III. Na forma da jurisprudência, "o cotejo de peças processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 682.099/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2016). IV. Considerando-se a fundamentação do acórdão recorrido - no sentido de que os cálculos apresentados, para fins de Imposto de Renda, refletem a coisa julgada -, somente com o reexame do conjunto fático-probatório seria possível acolher a argumentação da parte recorrente, o que, efetivamente, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. V. Os comentários do Tribunal de origem, a título de obiter dictum, não integram a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que as razões recursais, tendentes a impugná-los, mostram-se irrelevantes e não merecem ser conhecidas, porquanto incapazes de ensejar a reforma do decisum. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1121961/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STJ. APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou as pretensões de relativização da coisa julgada, no tocante à apuração do valor da dívida, e de excesso de execução, com base na análise do acervo fático-probatório da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da súmula 7 desta Corte. 2. Não há violação à coisa julgada quando a sentença exequenda, proferida em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. Precedentes. 3. A despeito de suscitada a discussão nas razões do agravo de instrumento, o Colegiado estadual não se pronunciou sobre a alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que fossem opostos embargos de declaração a fim de suprir a omissão, ressentindo-se o apelo nobre, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 4. Conforme a jurisprudência do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica em "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/12/2012). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 932.488/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) 2. Alega também a recorrentes violação aos arts. 80, I e VII sustentando que os seus atos no processo não se revestiram de má-fé. Nesse ponto, o aresto recorrido (fl. 69, e-STJ): O que parece longe de qualquer dúvida é que a embargante está insatisfeita com a decisão proferida, buscando o reexame da matéria em foco, pretensão essa que não pode ser atendida, especialmente porque o v. acórdão cumpriu a prestação jurisdicional e adotou os fundamentos que entendeu juridicamente pertinentes, à luz dos fatos e do direito aplicável à espécie, situação a exibir inviável o inconformismo da recorrente, mormente em sede de embargos de declaração. Assim estabelecido, em que pesem os esforços argumentativos, os elementos aderidos nestes declaratórios são incapazes de alterar o núcleo do decisum. Ao término, impõe sobrelevar que a conduta da embargante feriu, pela segunda vez, o princípio da lealdade processual, violando as disposições do art. 80 do CPC, seja por deduzir pretensão contra atos processuais incontroversos, seja pelo inaceitável propósito protelatório de sua impugnação, verbis: (..) Tal invasão, à evidência, não pode passar impune, inclusive porque esse comportamento tem sido habitual por parte da embargante. Nesse ponto, e pela circunstância de ter sido condenada como litigante de má-fé nos autos do Agravo de Instrumento 2268128-54.2023.8.26.0000, fica aqui condenada pela reiteração de sua desleal conduta, de sorte que a multa a ser paga ao embargado é reajustada para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, penalidade essa que deverá ser executada no cumprimento de sentença. O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de má-fé da recorrente. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 2. O Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que não existiu litigância de má-fé. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial. .. (AgInt no AREsp 1857606/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. MEAÇÃO DE DÍVIDAS. COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. COMPORTAMENTO LESIVO DA PARTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. EXORBITÂNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 7. Ademais, "a jurisprudência desta Corte Superior impõe a aplicação da Súmula nº 7/STJ quando a revisão da condenação por litigância de má-fé exigir o reexame do contexto fático-probatório da demanda" (AgInt no AREsp 1.723.745/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021). 8 . Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1799685/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) grifou-se Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA