AREsp 2840641 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A.; Exequente/recorrido: Município / Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980 (lef), Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1.076/stj, Súmula 153/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980 (lef) Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 1.076/stj +2 more

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Município / Fazenda Pública

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais extintas por cancelamento administrativo (art.26 LEF)
  3. 3 aplicabilidade dos percentuais do §3º do art.85 do CPC