REsp 2192738 - DECISAO

REsp 2192738 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ reconhece que a condenação na obrigação de fazer possui conteúdo econômico mensurável (valor da cobertura negada) devendo integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, sendo ainda cabível a majoração em 1% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Omissão Judicial, Cobertura De Plano De Saúde
Processual Civil Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Omissão Judicial +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais: inclusão da obrigação de fazer (custeio do tratamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ reconhece que a condenação na obrigação de fazer possui conteúdo econômico mensurável (valor da cobertura negada) devendo integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, sendo ainda cabível a majoração em 1% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.