REsp 2175440 - DECISAO

REsp 2175440 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios para sanar a omissão, condenando o Município de Agrolândia ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela recorrente e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, incidindo sobre o proveito econômico correspondente ao valor atualizado do crédito tributário materializado na certidão cuja nulidade foi reconhecida.

Parties
Embargante: Biocal Indústria de Caldeiras Ltda.; Recorrido: Município de Agrolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Embargos declaratórios acolhidos; condenação do Município de Agrolândia ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Nulidade Da CDA, Recurso Especial, Embargos Declaratórios
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Nulidade Da CDA Recurso Especial Embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

Biocal Indústria de Caldeiras Ltda.

Embargante

Município de Agrolândia

Recorrido

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 omissão quanto à condenação do recorrido ao reembolso das custas processuais
  3. 3 incidência dos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC sobre o proveito econômico referente ao crédito tributário anulado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios para sanar a omissão, condenando o Município de Agrolândia ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela recorrente e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, incidindo sobre o proveito econômico correspondente ao valor atualizado do crédito tributário materializado na certidão cuja nulidade foi reconhecida.

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos; condenação do Município de Agrolândia ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Condenar o Município de Agrolândia ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela recorrente.
  • Condenar o Município de Agrolândia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos para as faixas descritas nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o proveito econômico obtido.