REsp 2197760 - DECISAO

REsp 2197760 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; por conseguinte, não se conhece do recurso e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado; determino, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC, quando houver fixação na origem.

Parties
Recorrente: YDUQS EDUCACIONAL LTDA.; Autora/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Efeito Suspensivo
Processo Civil Processo Administrativo Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Efeito Suspensivo

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Parties

YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Recorrente

autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art.105 da CF por falta de fundamentação adequada
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; por conseguinte, não se conhece do recurso e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado; determino, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC, quando houver fixação na origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • pedido de efeito suspensivo prejudicado
  • determino a majoração dos honorários recursais em 10% do valor arbitrado, na forma do §11 do art.85 do CPC, com observância dos limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita