AREsp 2785731 - DECISAO

AREsp 2785731 - DECISAO

Considerando que a matéria de fundo sobre o critério de fixação dos honorários sucumbenciais em demandas de saúde foi afetada pela Primeira Seção do STJ (RESP 2169102/AL - Tema 1313), o agravo é julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pela Corte Suprema.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tutela Da Saúde, Repercussão Geral, Preceitos Processuais De Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Tutela Da Saúde Repercussão Geral Preceitos Processuais De Sobrestamento

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública
  2. 2 Critério para fixação dos honorários nas demandas de saúde: valor da prestação ou arbitramento por equidade
  3. 3 Efeito vinculante de precedentes do STF e afetamento de temas pelo rito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria de fundo sobre o critério de fixação dos honorários sucumbenciais em demandas de saúde foi afetada pela Primeira Seção do STJ (RESP 2169102/AL - Tema 1313), o agravo é julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pela Corte Suprema.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem