AREsp 2844516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e desprovidas de demonstração específica dos vícios invocados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial nem houve indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, de modo que permaneceu fundamento apto a manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RODRIGUEZ & SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º, IV, Do CPC, FAP
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 489, §1º, Iv, Do CPC +1 more

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Parties

RODRIGUEZ & SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e insuficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública (art. 85 do CPC): valor da condenação vs. proveito econômico vs. valor da causa
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e desprovidas de demonstração específica dos vícios invocados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial nem houve indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, de modo que permaneceu fundamento apto a manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.