AREsp 2735826 - DECISAO

AREsp 2735826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC e, conforme art. 87, §§ 1º e 2º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, havendo solidariedade entre litisconsortes vencidos a verba honorária deve ser rateada proporcionalmente, sendo vedado ao STJ, via recurso especial, reexaminar provas ou rever os limites da coisa julgada (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Água Clara/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Solidariedade Entre Litisconsortes, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 87 Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Solidariedade Entre Litisconsortes Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 87 Cpc/2015

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Água Clara/MS

Réu

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 rateio proporcional da verba honorária entre réus solidários
  2. 2 aplicação do art. 87, §§ 1º e 2º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e aos limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC e, conforme art. 87, §§ 1º e 2º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, havendo solidariedade entre litisconsortes vencidos a verba honorária deve ser rateada proporcionalmente, sendo vedado ao STJ, via recurso especial, reexaminar provas ou rever os limites da coisa julgada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.