REsp 2171466 - ACORDAO

REsp 2171466 - ACORDAO

Por tratar-se de acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC para permitir a majoração dos honorários sucumbenciais recursais; ademais, a decisão monocrática do Relator é considerada decisão do Tribunal (Súmula n. 568/STJ e art. 932, VIII, do CPC), de modo que não há óbice à majoração, sendo improvido o agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial; Julgamento Em Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido; manutenção da decisão recorrida; majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial; Julgamento Em Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade de decisão monocrática do Relator para efeitos de majoração de honorários
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e da Súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC para permitir a majoração dos honorários sucumbenciais recursais; ademais, a decisão monocrática do Relator é considerada decisão do Tribunal (Súmula n. 568/STJ e art. 932, VIII, do CPC), de modo que não há óbice à majoração, sendo improvido o agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido; manutenção da decisão recorrida; majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.