REsp 2163931 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno mas negou-se provimento porque a análise do conteúdo do recurso especial exigiria interpretação da Portaria n.293/2003 (ato infralegal), providência vedada em Recurso Especial segundo a Súmula n.280 do STF e entendimento consolidado do STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: FOCO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Curador Especial, Defensor Dativo, Ato Infralegal, Portaria Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Curador Especial Defensor Dativo Ato Infralegal Portaria Estadual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FOCO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de honorários do curador especial deve seguir os parâmetros do art. 85 do CPC ou pode ser determinada por portaria estadual
  2. 2 Se o Recurso Especial é meio adequado para a análise de ato infralegal (Portaria n.293/2003 - PGE-GO)
  3. 3 Se o Tribunal de origem teria colocado a lei federal em posição inferior à portaria estadual, violando art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno mas negou-se provimento porque a análise do conteúdo do recurso especial exigiria interpretação da Portaria n.293/2003 (ato infralegal), providência vedada em Recurso Especial segundo a Súmula n.280 do STF e entendimento consolidado do STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conheço do Agravo Interno, mas nego-lhe provimento
  • Decisão monocrática mantida (recurso especial não conhecido)