AREsp 2704533 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento desta Corte de que honorários arbitrados em quantia certa (10% sobre o valor da causa) são passíveis de correção e fazem incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado, e que o recurso especial não pode prosperar por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: CELSO ANICET LISBOA; Agravante: NEREIDA ALBUQUERQUE LISBOA; Agravada: LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Excesso De Execução Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CELSO ANICET LISBOA

Agravante

NEREIDA ALBUQUERQUE LISBOA

Agravante

LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre honorários sucumbenciais arbitrados em quantia certa a partir do trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de excesso de execução pela inclusão de juros de mora
  3. 3 Preclusão do recurso especial contra acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento desta Corte de que honorários arbitrados em quantia certa (10% sobre o valor da causa) são passíveis de correção e fazem incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado, e que o recurso especial não pode prosperar por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do NCPC
  • Publique-se