AREsp 2669149 - DECISAO

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O Tribunal decidiu que o título judicial é certo, exigível e líquido e que a sociedade de advogados possui legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença, pois havia sócios remanescentes constituídos nos autos e o art. 85, § 15, do CPC permite o pagamento em favor da sociedade; a pretensão de declarar ilegitimidade demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada por inexistir caráter protelatório nos embargos de declaração (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE FARIA; Agravado: ABRÃO,VILELA E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executado: EDUARDO Scannanino de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Judicial Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida, no mais, a decisão que inadmitiu o recurso especial e a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Profissional/advocacia Honorários Sucumbenciais Legitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DE FARIA

Agravante

ABRÃO,VILELA E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

EDUARDO Scannanino de Queiroz

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Judicial Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade de advogados tem legitimidade ativa para executar honorários sucumbenciais
  2. 2 Se o título judicial é certo, exigível e líquido sem certidão de trânsito em julgado separada
  3. 3 Se a renúncia de alguns procuradores pode atingir a totalidade dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o título judicial é certo, exigível e líquido e que a sociedade de advogados possui legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença, pois havia sócios remanescentes constituídos nos autos e o art. 85, § 15, do CPC permite o pagamento em favor da sociedade; a pretensão de declarar ilegitimidade demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada por inexistir caráter protelatório nos embargos de declaração (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida, no mais, a decisão que inadmitiu o recurso especial e a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Dar provimento ao agravo para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil