AREsp 2586008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao fixar a verba honorária nos moldes do art. 85, §2º do CPC; por consequência procedeu-se à majoração dos honorários para 12% em favor do advogado da parte...

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Parties
Agravante: FABIANA ESTRELA GUEDES; Ré: VANESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desistência De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Desistência De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

FABIANA ESTRELA GUEDES

Agravante

VANESSA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na fixação de honorários sucumbenciais (art. 85, §11 e art. 998 do CPC)
  2. 2 legitimidade concorrente da parte e do advogado para discussão de honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicabilidade do critério do art. 85, §2º do CPC para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao fixar a verba honorária nos moldes do art. 85, §2º do CPC; por consequência procedeu-se à majoração dos honorários para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.