AREsp 2796923 - DECISAO

AREsp 2796923 - DECISAO

A matéria de fundo está afetada ao julgamento do Tema Repetitivo 1.313 do STJ, razão pela qual se determinou, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para que naquele juízo se exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido por esta Corte.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Decisão Do Tema 1313
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1313).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Tema 1313, Tema 1002 STF
Processual Civil Direito Público Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Juízo De Retratação Sobrestamento Tema 1313 +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Decisão Do Tema 1313

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC).
  2. 2 Aplicação do Tema 1.002 do STF quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública.
  3. 3 Necessidade de devolução e sobrestamento dos autos à origem para observância de decisão em recurso representativo de controvérsia (Tema 1313).

Ratio Decidendi

A matéria de fundo está afetada ao julgamento do Tema Repetitivo 1.313 do STJ, razão pela qual se determinou, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para que naquele juízo se exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido por esta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1313).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1313).