AREsp 2602943 - DECISAO

AREsp 2602943 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação de honorários recursais, determinando a majoração dos honorários em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça à embargada.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015 Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de fixação dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação de honorários recursais, determinando a majoração dos honorários em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça à embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça à embargada.
  • Publique-se.