AREsp 2825360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender inexistente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por ser inadequado o exame de matéria constitucional no recurso especial, e por reconhecer que a Corte de origem enfrentou e fundamentou a questão dos honorários sucumbenciais e da aplicação da taxa SELIC conforme EC 113/2021 e Resolução CNJ 303/2019; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários caso tenham sido anteriormente fixados, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ALDOINA MENEZES FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer o recurso especial em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, EC Nº 113/2021, Resolução Nº 303/2019 Do CNJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Taxa SELIC Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

ALDOINA MENEZES FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de honorários sucumbenciais sobre parcelas de caráter mandamental e quantias pagas administrativamente
  3. 3 aplicação da taxa SELIC sobre valor consolidado conforme EC 113/2021 e Resolução CNJ 303/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender inexistente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por ser inadequado o exame de matéria constitucional no recurso especial, e por reconhecer que a Corte de origem enfrentou e fundamentou a questão dos honorários sucumbenciais e da aplicação da taxa SELIC conforme EC 113/2021 e Resolução CNJ 303/2019; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários caso tenham sido anteriormente fixados, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer o recurso especial em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.