AREsp 2831739 - DECISAO

AREsp 2831739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face dos óbices formais e de admissibilidade: não é cabível fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e houve deficiência na fundamentação por não impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além da ausência de similaridade fática e jurídica suficiente para o conhecimento pelo inciso "c" do art. 105, III da CF/88.

Parties
Agravante: ALDA MARTINS BRANCO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Princípio Da Causalidade, Registro Imobiliário
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Terceiro Recurso Especial Súmulas E Precedentes Princípio Da Causalidade Registro Imobiliário

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Parties

ALDA MARTINS BRANCO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 85 e 927, III e IV, do CPC
  2. 2 condenação em honorários sucumbenciais decorrente de não regularização do registro de propriedade
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face dos óbices formais e de admissibilidade: não é cabível fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e houve deficiência na fundamentação por não impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além da ausência de similaridade fática e jurídica suficiente para o conhecimento pelo inciso "c" do art. 105, III da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial