AREsp 2760790 - DECISAO

AREsp 2760790 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento; contudo, como a questão relativa ao critério de fixação dos honorários em demandas de saúde foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos como Tema 1.313/STJ, determinou-se a devolução dos autos à corte de origem e o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão dos recursos afetados, em observância ao princípio da economia processual e às normas regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão da Presidência quanto ao prequestionamento, mas determinada a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.313/STJ
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão E Devolução De Autos, Tema 1.313/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Suspensão E Devolução De Autos +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou existência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em demandas de prestação de saúde
  3. 3 afetação de matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.313) e consequências processuais (sobrestamento e devolução dos autos)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento; contudo, como a questão relativa ao critério de fixação dos honorários em demandas de saúde foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos como Tema 1.313/STJ, determinou-se a devolução dos autos à corte de origem e o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão dos recursos afetados, em observância ao princípio da economia processual e às normas regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão da Presidência quanto ao prequestionamento, mas determinada a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.313/STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 493-495 (e-STJ).
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.