AREsp 2804373 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão condicionou expressamente a majoração dos honorários à prévia fixação pela instância de origem e, como não houve tal fixação em favor do embargante, não há base para majoração; além disso, o embargante está precluso por não ter arguido a questão oportunamente na origem, inviabilizando a reforma nesta Corte.

Parties
Embargante: LEANDRO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Jurisprudência Administrativa (enunciado N. 7)
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Parties

LEANDRO SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais na origem
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão consumativa por não ter a parte manifestado oportunamente sobre honorários na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão condicionou expressamente a majoração dos honorários à prévia fixação pela instância de origem e, como não houve tal fixação em favor do embargante, não há base para majoração; além disso, o embargante está precluso por não ter arguido a questão oportunamente na origem, inviabilizando a reforma nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)