AREsp 2631456 - DECISAO

AREsp 2631456 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal entendeu que a parte agravada impugnou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e, assim, conheceu do agravo regimental; contudo, o exame das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Não houve condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela corte de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA; Agravada: IMOBILIÁRIA E COMERCIAL MACKENZIE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (interno) / Decisão Em Agravo Regimental: Reconsideração E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial; sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Recursos Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

IMOBILIÁRIA E COMERCIAL MACKENZIE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (interno) / Decisão Em Agravo Regimental: Reconsideração E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se houve obrigação de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do excesso de execução
  3. 3 Se o reexame requerido demandaria a análise de matéria fática vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal entendeu que a parte agravada impugnou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e, assim, conheceu do agravo regimental; contudo, o exame das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Não houve condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela corte de origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial; sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 124-126
  • Conheceu-se do agravo regimental