AREsp 2734909 - DECISAO

AREsp 2734909 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.076/STJ (REsp 1.850.512), a apreciação equitativa não é cabível na hipótese concreta, sendo obrigatório observar o art. 85, § 2º, do CPC/2015; assim, por ser mensurável o proveito econômico (R$ 5.000,00) obtido com o provimento parcial da apelação, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados em 15% sobre esse proveito, a serem pagos pelo primeiro autor ao banco.

Parties
Agravante: GILBERTO SAMOEL LEITE; Recorrente: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial para fixar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o proveito econômico de R$ 5.000,00, a serem pagos ao banco pelo primeiro autor.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Fixação Por Equidade, Recursos Especiais, Tema Repetitivo 1076/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Fixação Por Equidade Recursos Especiais Tema Repetitivo 1076/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO SAMOEL LEITE

Agravante

banco requerido

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 85, § 2º, CPC/2015 na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de arbitramento por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.076/STJ (REsp 1.850.512), a apreciação equitativa não é cabível na hipótese concreta, sendo obrigatório observar o art. 85, § 2º, do CPC/2015; assim, por ser mensurável o proveito econômico (R$ 5.000,00) obtido com o provimento parcial da apelação, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados em 15% sobre esse proveito, a serem pagos pelo primeiro autor ao banco.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial para fixar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o proveito econômico de R$ 5.000,00, a serem pagos ao banco pelo primeiro autor.

Orders

  • Fixar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o proveito econômico de R$ 5.000,00, a serem pagos ao banco pelo primeiro autor.
  • Publique-se.