REsp 2175983 - DECISAO

REsp 2175983 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 98); demais questões foram mantidas pelo acórdão recorrido, inclusive a aplicação do Tema 1.002 do STF quanto aos honorários e ao rateio entre entes, não sendo atacadas todas as fundamentações suficientes do julgado.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Requerido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta com amparo no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Solidariedade Entre Entes Federativos, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Tema 1.002 STF, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Solidariedade Entre Entes Federativos Coisa Julgada Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerido

Município

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora contra ente público?
  2. 2 Os honorários fixados em sentença devem ser rateados entre entes públicos condenados solidariamente?
  3. 3 Pode haver condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública por ele instituída?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 98); demais questões foram mantidas pelo acórdão recorrido, inclusive a aplicação do Tema 1.002 do STF quanto aos honorários e ao rateio entre entes, não sendo atacadas todas as fundamentações suficientes do julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta com amparo no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa imposta com amparo no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publicar-se e intimem-se