EAREsp 2189886 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há dissenso plausível entre órgãos do STJ a ensejar divergência apreciável, o recurso especial não teve seguimento pela aplicação do art. 1.030, I, alínea "b", em razão do REsp repetitivo n. 1.452.840/SP (Tema 872/STJ), e, não tendo sido apreciado o mérito do recurso especial, incide a vedação de embargos de divergência prevista na Súmula 315/STJ e no art. 1.043, III, do CPC/2015; por fim não se aplicou o §11 do art.85 do CPC ante a ausência de fixação de verba honorária na origem.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE MICHEL KALIL HABR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indefiro liminarmente
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MICHEL KALIL HABR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de suspensão do feito em razão de repercussão geral (Tema 1255/STF)
  3. 3 impedimento de seguimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e por regra de repetitivo (REsp 1.452.840/SP, Tema 872/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há dissenso plausível entre órgãos do STJ a ensejar divergência apreciável, o recurso especial não teve seguimento pela aplicação do art. 1.030, I, alínea "b", em razão do REsp repetitivo n. 1.452.840/SP (Tema 872/STJ), e, não tendo sido apreciado o mérito do recurso especial, incide a vedação de embargos de divergência prevista na Súmula 315/STJ e no art. 1.043, III, do CPC/2015; por fim não se aplicou o §11 do art.85 do CPC ante a ausência de fixação de verba honorária na origem.

Court Disposition

Embargos de divergência indefiro liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.