REsp 2134723 - DECISAO

REsp 2134723 - DECISAO

Por se tratarem de créditos de natureza e titularidade distintas, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado como crédito autônomo, razão pela qual o prosseguimento do cumprimento de sentença para pagamento desses honorários não depende do desfecho do procedimento administrativo de compensação do crédito tributário; ademais, a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, justificando o não provimento do recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: JUCELIO COSTA DE ARAUJO E CIA LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação Tributária, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Liquidez Do Título Executivo
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Compensação Tributária Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Liquidez Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

JUCELIO COSTA DE ARAUJO E CIA LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguir cumprimento de sentença para pagamento de honorários sucumbenciais enquanto pendente procedimento administrativo de compensação tributária
  2. 2 natureza autônoma dos honorários sucumbenciais e titularidade distinta em relação ao crédito tributário
  3. 3 condicionamento da liquidez do título à homologação administrativa de compensações

Ratio Decidendi

Por se tratarem de créditos de natureza e titularidade distintas, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado como crédito autônomo, razão pela qual o prosseguimento do cumprimento de sentença para pagamento desses honorários não depende do desfecho do procedimento administrativo de compensação do crédito tributário; ademais, a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, justificando o não provimento do recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão