REsp 2135563 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Temas Repetitivos, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos

Case Brief

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Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

1 Se em demandas contra o Poder Público por fornecimento de prestações em saúde os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC) ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)
2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos do tema repetitivo (Tema 1.313/STJ) sobre recursos na instância superior
3 Procedimento de suspensão e devolução ao Tribunal de origem para conformação nos termos dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015