AREsp 2702426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem - segundo a qual a agravante deu causa à propositura da ação e, portanto, deve suportar os ônus sucumbenciais - demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: RENUKA VALE DO IVAÍ S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENUKA VALE DO IVAÍ S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Se a alteração da decisão de mérito demanda reexame de fatos e provas impeditivo em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais em face da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem - segundo a qual a agravante deu causa à propositura da ação e, portanto, deve suportar os ônus sucumbenciais - demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que atribuiu os ônus sucumbenciais à agravante.