REsp 2194131 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento apenas para determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais incida sobre o valor da obrigação de fazer relativa ao custeio do medicamento pleiteado (Abemaciclib, Verzenios 150 mg) e sobre a condenação por danos morais, por entender...

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Parties
Recorrente: GABRIELA MOREIRA FEIJÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Quantum Indenizatório, Mensurabilidade Da Condenação
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Planos De Saúde Honorários Sucumbenciais Danos Morais Obrigação De Fazer +5 more

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Parties

GABRIELA MOREIRA FEIJÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de dispositivo de lei no recurso especial (ofensa à Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza do rol da ANS e sua irrelevância no caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento apenas para determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais incida sobre o valor da obrigação de fazer relativa ao custeio do medicamento pleiteado (Abemaciclib, Verzenios 150 mg) e sobre a condenação por danos morais, por entender que tal obrigação é mensurável; manteve-se o quantum de R$ 2.000,00 a título de danos morais e afastou-se o conhecimento de argumentos genéricos em razão da deficiência de fundamentação (analogicamente à Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais incida sobre o valor da obrigação de fazer relativa ao custeio do medicamento pleiteado e do pagamento da indenização por danos morais.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios em razão do parcial provimento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.