AREsp 2775087 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANKISLANDE AMORIM DE PAULA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ fl. 182): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. MASSA FALIDA. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. I. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POSTULADO PELO AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO. NO CASO, A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ATESTA QUE O AGRAVADO NÃO PODE SER ENQUADRADO NA CONDIÇÃO DE NECESSITADO, EIS QUE AUFERE MAIS DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. II. NAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, BEM COMO NAS IMPUGNAÇÕES AO QUADRO GERAL DE CREDORES, SOMENTE CABE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CASOS EM QUE CONFIGURADA A LITIGIOSIDADE, SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. III. POR SUA VEZ, O ART. 22, III, "N", DA LEI Nº 11.101/2005 E O ART. 75, V, DO CPC, ESTABELECEM QUE A MASSA FALIDA SERÁ REPRESENTADA EM JUÍZO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. E, NO INCIDENTE EM TELA, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE O ADMINISTRADOR JUDICIAL ATUOU COMO REPRESENTANTE JUDICIAL DA MASSA FALIDA, DEFENDENDO OS SEUS INTERESSES, E NÃO COMO AUXILIAR DO JUÍZO, MOTIVO PELO QUAL FAZ JUS AO PERCEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADOS O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. V. NO CASO, JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA, ORA AGRAVANTE, DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OU SEJA, A DIFERENÇA ENTRE O CRÉDITO ARROLADO PELA AGRAVANTE NO QUADRO GERAL DE CREDORES E A QUANTIA PRETENDIDA PELO IMPUGNANTE, ORA AGRAVADO, OBSERVADO O ART. 85, § 2º, DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 236): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. MASSA FALIDA. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. A DECISÃO, FUNDAMENTADA, ANALISOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA DEBATIDA, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DO ART. 1.025, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS." No recurso especial, o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 24, da Lei nº 11.101/2005 e 85, § 1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor de administrador judicial. Após o prazo para contrarrazões, o recurso especial não foi admitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal ofertou parecer às e-STJ fls. 390/393. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso não merece conhecimento. Quanto à possibilidade de fixação de honorários em favor do administrador judicial, o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso de apelação, asseverou o seguinte (e-STJ fls. 179/181): "(..) Por sua vez, o art. 22, III, "n", da Lei nº 11.101/2005 e o art. 75, V, do CPC, estabelecem que a Massa Falida será representada em juízo pelo Administrador Judicial. E, no incidente em tela, percebe-se claramente que o Administrador Judicial atuou como representante judicial da Massa Falida, defendendo os seus interesses, e não como auxiliar do juízo, motivo pelo qual faz jus ao percebimento dos honorários advocatícios. (..) Assim, no que concerne aos honorários advocatícios, o art. 85, § 2º, do CPC, determina que os mesmos devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Veja-se que o critério a ser adotado para a fixação da verba sucumbencial é o proveito econômico obtido pela agravante, equivalente à diferença entre o valor arrolado e o montante que o agravado pretendia acrescer. De fato, na hipótese, o agravado se insurgiu com relação ao crédito arrolado no valor de R$ 6.551,97, alegando que a cifra decorrente dos contratos de adesão nº 033046, 033047, 033048, 033051, 033055, 033057, 033058, 033059 e 033061, seria, em verdade, de R$ 240.807,17 (evento 1, INIC1), pretensão que restou julgada improcedente. E neste ponto, importante ressaltar que, embora o agravado cite na inicial o crédito de R$ 5.062,90, decorrente do processo nº º 0009766-18.2018.8.08.0012, não apresentou qualquer objeção à quantia, razão pela qual não deve ser considerado como parte da impugnação. Logo, o proveito econômico em favor da Massa Falida resultou em R$ 234.255,20. Então, tenho que os honorários advocatícios ao patrono da impugnada, ora agravante devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela agravante (R$ 234.255,20), observado o art. 85, § 2º, do CPC." Consoante jurisprudência do STJ, é obrigatória a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação de crédito no âmbito da recuperação judicial ou da falência quando apresentada impugnação, uma vez restar caracterizada a litigiosidade da demanda. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO ACERCA DA LITIGIOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Consoante jurisprudência deste STJ, é obrigatória a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação de crédito no âmbito da recuperação judicial ou da falência quando apresentada impugnação, uma vez restar caracterizada a litigiosidade da demanda. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Inviável rever a conclusão alcançada pela Corte de origem acerca da litigiosidade da demanda decorrente da apresentação de impugnação pela parte contrária, uma vez incidir ao caso o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.250.870/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. Tratam os autos da possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência da procedência da impugnação de crédito em recuperação judicial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido do cabimento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no julgamento de impugnação do crédito no processo de recuperação judicial, haja vista a litigiosidade conferida ao incidente. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.084.997/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 2º DO CPC. 1. Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a extinção da execução do crédito na recuperação judicial enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O art. 85, § 2º, do CPC constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Precedentes. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.337.135/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) Logo, não merece reparos o acórdão recorrido, incidindo na espécie o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMPUGNÇÃO DE CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido do cabimento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no julgamento de impugnação do crédito no processo de recuperação judicial, haja vista a litigiosidade conferida ao incidente. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.