REsp 2191951 - DECISAO

REsp 2191951 - DECISAO

O recurso foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.313/STJ) quanto ao critério de arbitramento de honorários em prestações de saúde, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTONIA DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.313/stj)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.313/STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso Representativo, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Representativo Princípio Da Causalidade

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Parties

ANTONIA DE SOUSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.313/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa, ou arbitrados por apreciação equitativa
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, § 8º/8º-A do CPC à Defensoria Pública
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais em caso de perda superveniente do objeto (óbito da parte)

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.313/STJ) quanto ao critério de arbitramento de honorários em prestações de saúde, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.313/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem
  • Autos permanecerão suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.313/STJ)