AREsp 2855543 - DECISAO

AREsp 2855543 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e objetiva a omissão supostamente existente no acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a tese relativa à distribuição/rateio dos honorários não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Condenada: MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Súmula 421/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Súmula 421/stj Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS

Parte Condenada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação quanto à impossibilidade de rateio dos honorários sucumbenciais e ofensa aos arts. 87, § 1º, 502, 505, 506, 507 e 1.013 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 421/STJ sobre honorários à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e objetiva a omissão supostamente existente no acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a tese relativa à distribuição/rateio dos honorários não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.